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OS DRF/Varginha - MG 1/01 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - DRF/Varginha - MG nº 1 de 14.11.2001

D.O.U.: 19.11.2001

Disciplina os procedimentos inerentes aos pedidos de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, com o objetivo de disciplinar os procedimentos referentes aos pedidos de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, resolve:

Art. 1º - As determinações desta Ordem de Serviço aplicam-se aos pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI, em espécie ou na forma de compensação com débitos de outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, acumulado em trimestre-calendário, decorrente de:

I - Créditos de IPI relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produtos tributados, mesmo à alíquota zero, ou na industrialização de produtos imunes ou isentos, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.

II - Créditos presumidos de IPI incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na produção de bens destinados à exportação, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, nos termos da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, Lei nº 10.726, de 10 de setembro de 2001, da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, da Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, da Instrução Normativa SRF nº 103, de 30 de dezembro de 1997 e da Instrução Normativa nº 69, de 6 de agosto de 2001.

Art. 2º - Todos os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, desde a formalização dos processos até as verificações fiscais necessárias, deverão observar, além da legislação citada no artigo 1º, a Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, alterada pela ( continua ... )

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