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IN SRF 87/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 09.11.2001

D.O.U.: 16.11.2001

(Altera a Instrução Normativa SRF nº 150/99, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 26 da Instrução Normativa nº 285 de 14.01.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º O art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 150/99, de 20 de dezembro de 1999, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"VI - as embarcações estrangeiras, em viagem de cruzeiro pela costa brasileira, com escala em portos nacionais, ou em navegação de cabotagem."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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