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Dec. Gov. PR 4.941/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.941 de 05.11.2001

DOE-PR: 06.11.2001

(Dispõe sobre os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2000, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.280, de 26 de dezembro de 1995, e na Lei nº 13.274, de 1º de outubro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2000, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o pedido de parcelamento seja formalizado até 20 de dezembro de 2001.

Parágrafo 1º - Para os fins do disposto neste artigo, o crédito tributário:

a) compreenderá o imposto e os acréscimos legais, de conformidade com o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, calculados até a data do pedido, convertido em Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, tomando-se como base o FCA do mês do pedido de parcelamento;

b) sujeitar-se-á, a partir do mês subseqüente à formalização do parcelamento, a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente, e a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, calculados sobre o saldo devedor.

Parágrafo 2º - Para a celebração do Termo de Acordo de Parcelamento -TAP, necessária será a entrega dos documentos na forma e prazo estabelecidos em Resolução, cuja formalização se verificará com a quitação da primeira parcela no prazo previsto no art. 5º deste Decreto.

Art. 2º - As multas de trânsito e as taxas de estadia de competência exclusiva do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, lançados até 31 de dezembro de 2000, poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o pedido de parcelamento ( continua ... )

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