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Port. Sec. Faz. - SC 279/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 279 de 22.10.2001

DOE-SC: 25.10.2001

Altera dispositivos da Portaria Sef nº 333/1998, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001, anexo 59, II,

RESOLVE:

Art. 1º - A alínea "d" do inciso II do parágrafo único do art. 2º da Portaria Sef nº 333/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) ICMS Substituição Tributária por Apuração - Código 10004-8 (Ajuste Sinief 006/01);"

Art. 2º - O inciso II do parágrafo único do art. 2º da Portaria Sef nº 333/1998, fica acrescido da alínea "m" com a seguinte redação:

"m) ICMS Substituição Tributária por Operação - Código 10009-9 (Ajuste Sinief 006/01)."

Art. 3º - A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, prevista na Portaria Sef nº 333/1998, passa a vigorar conforme modelo anexo a esta Portaria (Ajuste Sinief 006/01).

Art. 4º - A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, de modelo anterior, anexo à Portaria Sef nº 333/1998, poderá ser utilizada enquanto perdurar o estoque.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de outubro de 2001.

ANTONIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: (Anexos publicados no DOE SC de ( continua ... )

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