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IN DRP - RS 44/01 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 26.10.2001

DOE-RS: 05.11.2001

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/1985, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998.

1 - Com fundamento no Conv. ICMS 80/200 - DOU de 04/10/2001, fica acrescentado o Capítulo XXX ao Título I, conforme segue:

"CAPÍTULO XXX REMESSA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE DESTINADO A OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO ENTRE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Com base no Conv. ICMS 80/200 - DOU de 04/10/2001, é concedido regime especial na remessa de bem do ativo permanente destinado a operações de interconexão entre empresas prestadoras de serviços de telecomunicação listadas no anexo único do Conv. ICMS 126/98.

1.1.1 - O disposto neste Capítulo não se aplica ao Estado do Espírito Santo.

1.2 - Na saída do bem de que trata o item anterior, a empresa de telecomunicação emitirá, nas operações internas e interestaduais, Nota Fiscal para acobertar a operação, contendo, além dos demais requisitos exigidos, a seguinte observação: "Regime Especial - Conv. ICMS 80/200 - DOU de 04/10/2001- bem destinado a operações de interconexão com outras operadoras".

1.2.1 - A Nota Fiscal prevista neste item será escriturada:

a) no livro Registro de Saídas, constando, na coluna "OBSERVAÇÕES", a indicação "Conv. ICMS 80/200 - DOU de 04/10/2001";

b) no livro Registro de Inventário, na forma do RICMS, Livro II, art. 158, parágrafo 1º, "a", com a observação: "bem em poder de terceiro destinado a operações de interconexão".

1.3 - No recebimento do bem de que trata o item 1.1 a empresa de telecomunicação deverá ( continua ... )

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