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OS DRJ/Ribeirão Preto - SP 1/01 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - DRJ/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 10.11.2001

D.O.U.: 12.11.2001

Estabelece o Regimento Interno da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO, no uso da competência que lhe confere o art. 229 da Portaria nº 259, de 24 de agosto de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º À Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, órgão de deliberação interna e natureza colegiada, com a jurisdição que lhe foi estabelecida pela Portaria nº 259/2001, compete o julgamento, em primeira instância, após instaurado o litígio, de processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem assim desenvolver as atividades de tecnologia e de segurança da informação, de programação e logística, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos.

Art. 2º A DRJ Ribeirão Preto compõem-se de cinco turmas de julgamento, com as competências determinadas por ato do sr. Secretário da Receita Federal, facultado, mediante portaria, distribuir processos em desacordo com a competência de cada uma das turmas, visando a adequada divisão do trabalho.

Art. 3º Criar o Grupo de Apoio das Turmas de Julgamento - Gatju, administrativamente ligado à Disop e tecnicamente aos presidentes das turmas, a quem compete:

I. Controlar a tramitação dos processos entre o presidente da turma e os Relatores;

II. Recepcionar os processos distribuídos para o presidente;

III. Auxiliar os presidentes no arquivamento dos processos não distribuídos aos ( continua ... )

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