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Res. CAS 390/01 - Res. - Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 390 de 31.08.2001

D.O.U.: 09.11.2001

(Aprova os anexos roteiros para apresentação de projetos de empreendimento prestadores de serviços)


O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os termos da Proposição nº 118/2001, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetida a este Colegiado em sua 194ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º e 20 do Regimento Interno do Conselho de Administração da SUFRAMA,

resolve:

Art. 1º APROVAR os anexos roteiros para apresentação de projetos de empreendimento prestadores de serviços para implantação no Distrito Industrial Marechal Castelo Branco.

Art. 2º ESTABELECER que a competência para aprovação dos projetos mencionados no Art. 1º é do Conselho de Administração da SUFRAMA, ficando delegada competência ao Superintendente para aprovar aqueles apresentados por micro ou pequenas empresas.

§ 1º. Para fins do exercício da delegação subestabelecida no caput deste artigo, são consideradas micro e pequenas empresas aquelas prestadoras de serviços que contemplem, cumulativamente, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (Quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos) para microempresa, pessoa jurídica e firma individual; e superior a R$ 433.755,14 (Quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos) e igual ou inferior R$ 2.133.222,00 (Dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais) para empresa de pequeno porte, pessoa jurídica e firma mercantil individual não enquadrada como microempresa, e importações de materiais de consumo até o limite anual equivalente a US$ 200,000.00 (duzentos mil dólares norteamericanos).

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 64 de 30.04.2004.

Redação Antiga: "Parágrafo Primeiro. Para fins do exercício da delegação substabelecida no caput deste artigo, são consideradas micro ou pequenas empresas aquelas prestadoras de serviços que contemplem, cumulativamente, faturamento anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e importações de materiais de consumo até o limite anual equivalente a UR$ 200,000.00 (duzentos mil dólares ( continua ... )

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