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AD SUREC/SEFP - DF 299/01 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 299 de 22.10.2001

DO-DF: 29.10.2001

Isenção do ICMS na importação de equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares destinados ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das IFES e HUS.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 70, do Decreto nº 16.106, de 30.11.94, e fundamentado no item 95, subitens 95.1, 95.2 e 95.3 do Caderno I do Anexo I do Regulamento do ICMS - Decreto nº 18.955 de 22/12/97 (Convênio ICMS nº 123/97); verificado o cumprimento das exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e, considerando ainda, o que consta do processo nº 040.004536/01, declara:

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS a importação do material, efetuada pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESu/ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, conforme tabela abaixo:

GRUPO 33 - CONTRATO DEPEM Nº 16/99

ITEM ITEM PAIS ORIGEM NCM/NBM QTD
983 Auto-refratômetro USA 9018.50.00( continua ... )

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