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Dec. Gov. DF 22.513/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.513 de 26.10.2001

DO-DF: 29.10.2001



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para até o dia 31 do mês de outubro de 2001, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2001, praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 26 de outubro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2001.

113º da República e 42º de ( continua ... )

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