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Dec. Gov. DF 22.499/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.499 de 22.10.2001

DO-DF: 23.10.2001



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para até o dia 26 dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001 e janeiro de 2002, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos, respectivamente, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001, praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de outubro de 2001. 113º da República e 42º de ( continua ... )

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