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Port. ANP 130/01 - Port. - Portaria DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 130 de 20.08.2001

D.O.U.: 19.10.2001

Estrutura de Preços de Gás Natural


NOTAS EXPLICATIVAS - TAB XXXI - VIGÊNCIA: 1º/10/01

1. A aplicação dos preços para fins industriais, de auto produção, cogeração e termeletricidade é feita mediante a incidência sobre o volume consumido, desmembrado em cada período de faturamento por faixa de consumo, de forma cumulativa.

2. Nos Preços de Venda à Vista e a Prazo estão incluídos o ICMS e as contribuições para fiscais incidentes.

2.1. O ICMS é recolhido por substituição tributária (ICMS-ST) pela PETROBRÁS, conforme Decreto nº24.569, de 31/07/97, calculado sobre bases de cálculo formadas com percentuais de agregação de 48,75% para quaisquer fins e de 235% para fins automotivos.

2.2. O valor do ICMS é destacado nas notas fiscais pela CEGÁS (exceto nos automotivos e residenciais) apenas para permitir o aproveitamento do crédito fiscal pelo consumidor, conforme estabelecido no Decreto nº24.108 de 31/05/96.

2.3. Nos preços dos automotivos o percentual de agregação alcança todas as etapas de comercialização posteriores à CE-GAS.

3. Os Preços de Venda a Prazo são formados com a inclusão do ICMS, das contribuições parafiscais, e dos encargos financeiros de 2% a.m. (pro rata tempore) mediante a multiplicação dos Preços-Base (PB) pelo fator de impostos e encargos financeiros (EF) gerado pela fórmula EF = 1,02 n/30 ¸ [1 - (I x 1,02 n/30 ) ], onde: n = número de dias de prazo médio concedido e I = soma das alíquotas dos impostos e contribuições parafiscais incidentes. Esta fórmula poderá ser adotada para qualquer prazo a ser praticado.

3. 1 Os prazos constantes desta tabela de preços são determinados como prazos médios, compreendendo os períodos de entrega e de prazo de pagamento do gás natural.

4. O preço para todos os fins representa o limite máximo de preço fixado para atender clientes, cujo estudo de viabilidade técnico-econômica não apresenta viabilidade de fornecimento com a aplicação dos demais preços. Substitui o preço P.1 constante da Tabela de Preços XVIII.

5. De igual modo, o limite máximo para residencial, comercial e de serviços será o preço da faixa 2 da tabela própria.

6. Os clientes compreendidos no Programa Prioritário de Termeletricidade instituído pelo Decreto nº3371, de 24/02/00, receberão os benefícios do citado programa, de acordo com a Portaria MME/MF nº176 de 1º/06/01, com a preservação das margens brutas da CEGÁS, conforme as faixas abaixo:

1:0,0419; 2:0,0385; 3:0,0351; 4:0,0316; 5:0,0282; e 6: 0,0179

6. 1 As margens acima serão acrescidas aos preços de compra pela CEGÁS para compor os Preços-Base para fins de auto produção, cogeração e termeletricidade, mediante a aplicação das se guintes fórmulas (elementos já identificados no item 3, aci ma):

Preço de Venda à Prazo - PVp = PB x 1,02 n/30 ¸ [1 - (I x 1,02 n/30 )].

7. Os valores para o gás natural são referidos nas seguintes condições:

Poder calorífico superior (PCS): 9.400 Kcal/m 3 ; Temperatura: 20ºC; Pressão: 1 atm.

APROVAÇÃO DO PODER CONCEDENTE: ( continua ... )

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