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Dec. Gov. CE 26.397/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.397 de 02.10.2001

DOE-CE: 05.10.2001

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas e altera o grupo II do regime de antecipação tributária previsto no Decreto nº 24.569/97.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 29.817 de 06.08.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e V do art.88 da Constituição Estadual, e Considerando as disposições do Protocolo ICM nº18, de 25 de julho de 1985, alterado pelo Protocolo ICMS nº27, de 7 de agosto de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com pilhas e baterias elétricas; Considerando, ainda, a necessidade de se adequar à legislação tributária estadual os procedimentos previstos nos aludidos Protocolos,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante de pilhas e baterias elétricas classificadas nas posições 8506 e 8507 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também ás operações de importação e interestadual com as unidades Federadas signatárias do Protocolo ICM nº18, de 25 de julho de 1985, nos termos da legislação vigente.

§ 2º Nas operações interestaduais destinados ao uso ou ao consumo do estabelecimento destinatário o contribuinte substituto também deverá fazer a retenção e o recolhimento do ICMS devido na entrada dos produtos constantes do caput.

 
Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 3º do Decreto nº 26.483 de 26.12.2001.

Art. 2º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o montante do preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos o frete ou o carreto, o IPI e demais despesas ( continua ... )

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