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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.470/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.470 de 10.10.2001

DOE-SE: 17.10.2001

Altera os §§ 1º e 2º do art. 2º e acrescenta o parágrafo único ao art. 6º, da Portaria nº 587, de 06 de maio de 1998, que disciplina formas de ressarcimento do ICMS a serem utilizadas pelos contribuintes que promoverem saídas de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que menciona, e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996 e do art. 681, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997;

Considerando o estabelecido nos Convênios ICMS nºs 81, de 10 de setembro de 1993 e 54, de 23 de maio de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria nº 587, de 06 de maio de 1998, alterada pela Portaria nº 1.639, de 23 de agosto de 2000, passando a vigor com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

§ 1º O valor a ser recuperado de que trata o "caput" deste artigo, levando-se em conta a proporcionalidade das saídas, será calculado com base no preço praticado pelo fabricante multiplicado pelo percentual de: (NR)

I - 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), para as mercadorias adquiridas até 10.05.2000, e a partir desta data até 30.04.2001, quando adquiridas por distribuidor não detentor de Termo de Acordo celebrado com esta Secretaria da Fazenda; bem como para as aquisições, a partir de 1º .05.2001, dos produtos de que trata a Tabela I-C do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, realizadas por esse mesmo distribuidor;

II - 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para as mercadorias adquiridas a partir de 11.05.2000 e até 30.04.2001, por distribuidor detentor de Termo de Acordo celebrado com esta Secretaria da Fazenda; bem para os produtos de que trata a Tabela I-C do Anexo IX do RICMS, adquiridos a partir de 1º .05.2001, por este mesmo ( continua ... )

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