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Dec. Gov. SE 20.133/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.133 de 23.10.2001

DOE-SE: 24.10.2001

Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os novos preços praticados pelas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP no Estado de Sergipe,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto nº 18.961, de 14 de julho de 2000, com alterações introduzidas pelos Decretos nº 19.225, de 25 de outubro de 2000, 19.524, de 30 de janeiro de 2001, 19.743, de 30 de maio de 2001, e 20.023, de 24 de setembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO I OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UFGasolina Automotiva e Álcool AnidroÁlcool HidratadoÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
Alíquota 7%Alíquota 12%
SE17,00%

(Conv. 37/00)

56,00%

(Conv. 37/00)

28,00%

(Conv. 37/00)

58,73%

(Conv. 37/00)

50,19%

(Conv. 37/00)

10,48%

(Conv. 37/00)

39,23%

(Conv. ( continua ... )

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