x
x
x
Dec. Gov. SE 20.132/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.132 de 23.10.2001

DOE-SE: 24.10.2001

Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os novos preços praticados pelas Distribuidoras do Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, no Estado de Sergipe,

DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, com alterações introduzidas pelos Decretos nº 18.613, de 07 de fevereiro de 2000, 18.840, de 24 de maio de 2000, 19.224, de 25 de outubro de 2000, 19.523, de 30 de janeiro de 2001, 19.762, de 12 de junho de 2001, e 20.022, de 24 de setembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UFGasolina Automotiva e Álcool AnidroÁlcool HidratadoÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
Alíquota 7%Alíquota 12%
SE17,00%

(Conv ICMS 03/99)

56,00%

(Conv ICMS 03/99)

27,92%

(Conv ICMS 03/99)

58,63%

(Conv ICMS 03/99)

50,10%

(Conv ICMS 03/99)

10,48%

(Conv ICMS 03/99)

39,23%

(Conv ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?