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Dec. Gov. SE 20.097/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.097 de 10.10.2001

DOE-SE: 11.10.2001

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICM e ICMS, de acordo com a Lei nº 4.412, de 21 de setembro de 2001, baseado no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; e de acordo com a Lei nº 4.412, de 21 de setembro de 2001, que dispõe sobre pagamento parcelado de débitos fiscais decorrentes de ICM e/ou ICMS,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 4.412, de 21 de setembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICM e ICMS, de contribuintes do Estado de Sergipe;

Considerando os Convênios ICMS nºs 31 e 36, de 26 de abril de 2000;

Considerando a grande procura e o interesse dos contribuintes em regularizar seus débitos fiscais perante a Fazenda Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os débitos fiscais decorrentes de ICM e/ou ICMS, de contribuintes inscritos ou não no CACESE, que tenham sido denunciados espontaneamente, ou apurados através de auto de infração, ou mesmo notificados até 31 de dezembro de 2000, inclusive os inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, podem ser pagos de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto, desde que o requerimento, acompanhado do pagamento da parcela inicial, seja protocolizado até 31 de dezembro de 2001, nas condições seguintes:

I - com 90 % (noventa por cento) de redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, se pagos em até (05) parcelas, mensais e sucessivas;

II - com 80 % (oitenta por cento) de redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, se pagos em até (20) parcelas, mensais e sucessivas;

III - com 70 % (setenta por cento) de redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, se pagos em até (40) parcelas, mensais e sucessivas;

IV - com 65 % ( continua ... )

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