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IN DMT - PE 1/01 - IN - Instrução Normativa DIRETOR EXECUTIVO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - DMT - PE nº 1 de 07.11.2001

DOE-PE: 08.11.2001

(Dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC ou de documento equivalente nas operações de entrada de mercadorias no Estado)


O Diretor Executivo de Mercadorias em Trânsito - DMT, no uso de suas atribuições, de acordo com o Art. 203, inciso III, "b" do Decreto nº 20.580, de 25 de maio de 1998, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e entrega dos demais documentos fiscais no encerramento do plantão fiscal;

RESOLVE:

I - Nas operações de entrada de mercadorias no Estado, nos casos de exigência de emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC ou de documento equivalente, uma via do referido documento deverá ser anexada a respectiva nota fiscal e encaminhada ao Departamento de Controle de Documentos Fiscais - DCDF- da Diretoria Executiva de Mercadorias em Trânsito - DMT.

II- Nas operações de saída de mercadorias deste Estado, nos casos de exigência de CTRC ou documento equivalente, uma via legível do referido documento deverá ser retida e encaminhada à DMT, sendo necessário tirar cópia do documento original na situação de via ilegível, devidamente anexada a capa de protocolo dos lotes do respectivo plantão;

III- Deverá ser aposto o carimbo próprio, quando da passagem pela unidade fiscal, na primeira via do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;

IV- Todas as vias dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas e os demais documentos fiscais recolhidos no do plantão deverão ser entregues até o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao encerramento do plantão, conforme estabelecido na O.S. DMT nº 001/00;

V- A inobservância das determinações acima previstas implicará responsabilidade funcional do servidor, salvo nos casos de alta relevância, comprovados por meio de despacho fundamentado da gerência imediata.

Décio José Padilha da Cruz

Diretor Executivo ( continua ... )

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