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Port. Ger. Rec. Est. - MA 730/01 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 730 de 30.10.2001

DOE-MA: 30.10.2001

Aprova a tabela da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e Emolumentos.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 920 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744 de 29 de setembro de1995 e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.599, de 11 de junho de 2001,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar nos termos do art. 217 da Lei nº 3.875, de 14 de julho de 1977, com a nova redação dada pela Lei nº 7.599, de 11 de junho de 2001, a tabela da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e emolumentos, em anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual

TABELA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 98 da Lei 3.875/77, com a nova redação dada pela Lei 7.383/99

TABELA A - EMOLUMENTOS DA GEPLAN/IND. COM. E TURISMO

( continua ... )
CódigoIncidênciaValor em Real
01.01Arquivamento de Contrato; Alteração ou Distrato Social10,00
01.02Arquivamento de Atas de Constituição23,00
01.03Arquivamento de Atas de Aumento de Capital20,00

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