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Port. Sec. Faz. - BA 536/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 536 de 09.10.2001

DOE-BA: 10.10.2001

Dispõe sobre descarte de documentos relativos a contribuintes com inscrição no CAD-ICMS baixada ou cancelada, de processos administrativos fiscais e de notas ficais avulsas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º O Inspetor Fazendário no âmbito das DAT Norte e Sul, o Coordenador da Coordenação de Administração Regional no âmbito da DAT Metro e o Gerente ou Coordenador responsável por outras unidades ou órgãos da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, deverão providenciar anualmente a destruição, por incineração ou picotamento, dos seguintes documentos, quando arquivados em definitivo na unidade sob sua gestão:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 304 de 29.08.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º O Inspetor Fazendário ou o gerente responsável por unidade ou órgão da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda deverá providenciar anualmente a destruição, por incineração ou picotamento, dos seguintes documentos, quando arquivados em definitivo na unidade sob sua gestão:"

I - documentos constantes de dossiês de contribuintes cujas inscrições no CAD-ICMS tenham sido:

a) baixadas até o dia 31 de dezembro do segundo exercício imediatamente anterior ao do descarte;

b) canceladas até o dia 31 de dezembro do quinto exercício imediatamente anterior ao do descarte;

II - processos administrativos fiscais cuja quitação do débito tenha sido homologada, incluídos os decorrentes de auto de infração e de denúncia espontânea, homologados há mais de cinco anos, contados da data da homologação;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 304 de 29.08.2008.

Redação Antiga: "II - Processos Administrativos Fiscais cuja quitação do débito tenha sido homologada, incluídos os decorrentes de auto de infração e de denúncia espontânea, arquivados há mais de cinco anos, contados da data do ( continua ... )

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