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Port. Sec. Faz. - AL 451/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 451 de 23.10.2001

DOE-AL: 24.10.2001

Procede alteração na Portaria SF nº 222/2001, de 30 de maio de 2001, que estabelece os valores a serem utilizadas pala fim de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, e dos Protocolos ICMS 26/92, 46/00, 05/91 e 13/01.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, que estabelece novo tratamento tributário nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo;

Considerando os valores da farinha de trigo informados pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil, nos termos do Protocolo ICMS nº 26/92, tendo em vista a implementação do Protocolo ICMS 46/00, alterado pelo Protocolo 05/01 e 13/01, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Os anexos I e II da Portaria SF Nº 222/2001, de 30 de maio de 2001, passam a viger, respectivamente, com os valores indicados nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, GSEF, em Maceió, 23 de outubro de 2001

ANEXO I - DA PORTARIA SF Nº 222/2001
AQUISIÇÃO OU ENTRADA DO EXTERIOR OU DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO-SIGNATÁRIA DO PROTOCOLO ICMS 46/2000.

( continua ... )
TIPO / FARINHAEMBALAGEM KGVALOR R$
COMUM 50KG 32,70

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