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Dec. Gov. AL 381/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 381 de 26.10.2001

DOE-AL: 29.10.2001

Dispõe sobre o direito ao crédito fiscal do icms nas aquisições ou recebimentos, por estabelecimento industrial, de matéria-prima, produto intermediário e demais insumos do processo industrial, energia elétrica, serviço de comunicação, bens de uso ou consumo e do ativo permanente imobilizado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 66/88 e na Lei Complementar nº 87, de 1996, introduzidos na legislação estadual pelas Leis nº 5.077, de 1989 e 5.900, de 1996, respectivamente;

Considerando que, nos termos da referida legislação tributária, para efeito de apuração do ICMS a recolher, será abatido o valor do imposto anteriormente cobrado relativo às aquisições ou recebimentos de bens e mercadorias no estabelecimento;

Considerando que, em relação aos estabelecimentos industriais, ensejam créditos fiscais do ICMS, obedecidas as restrições da legislação acima reportada, particularmente as aquisições ou recebimentos de matérias-primas, inclusive produtos secundários, produtos intermediários e materiais de embalagem, energia elétrica e comunicação, para emprego em processo de industrialização;

Considerando as controvérsias que têm envolvido a conceituação de produtos intermediários, no que se refere à sua participação no processo industrial para fins de direito ao crédito, frente à conceituação de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;Considerando o entendimento administrativo e judicial já firmado em relação à espécie, especialmente no último caso pelos Tribunais Superiores (STJ, Resp. nº 084.808-SP, Resp. nº 088.161-SP, Resp. nº 197.121-MG, Resp. nº 080.144-SP; STF, Rextr. nº 200.168-RJ, Rextr. nº 195.894-RS, Rextr. nº 144.875-SP);

Considerando, finalmente, a necessidade de afastar dúvidas e prevenir dissensões,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O direito ao crédito fiscal do ICMS nas aquisições ou recebimentos, por estabelecimento industrial, de matéria-prima, produto intermediário e demais insumos do processo industrial, energia elétrica, serviço de comunicação, bens de uso ou consumo e do ativo permanente imobilizado, desde o advento do sistema tributário nacional em vigor, nos termos da Lei nº 5.077, de 1989 (Conv. ICMS 66/88) e da Lei nº 5.900, de 1996 (LC nº 87/96), tem a sua explicitação nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. Em relação às demais hipóteses de utilização de crédito fiscal e suas vedações, não tratadas neste Decreto, assim como aos casos de estorno e manutenção do crédito, deverão ser observados os instrumentos legais ( continua ... )

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