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Dec. Gov. SC 3.275/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.275 de 25.10.2001

DOE-SC: 26.10.2001

Introduz alterações 6ª a 8ª ao RICMS/01


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297/1996, art. 98;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC de, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 6ª- O art. 71 do Anexo 3 fica acrescido do parágrafo 2º com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º:

"Parágrafo 2º - O disposto nos arts. 12 e 17 não se aplicam às operações com álcool etílico hidratado carburante."

ALTERAÇÃO 7ª- O caput do art. 76 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. - Na apuração do imposto relativo às operações com álcool etílico hidratado carburante ou outros combustíveis, derivados ou não de petróleo, observar-se-á o disposto no art. 53, parágrafos 3º a 5º do Regulamento, ressalvado, quanto ao álcool etílico hidratado carburante, o disposto nos parágrafos 5º a 8º deste artigo."

ALTERAÇÃO 8ª- O art. 76 do Anexo 3 fica acrescido dos parágrafos 5º a 8º com a seguinte redação:

"Parágrafo 5º - A apuração do imposto relativo às operações com álcool etílico hidratado carburante será por mercadoria em cada operação, observadas as demais disposições desta Seção.

Parágrafo 6º - Na hipótese do parágrafo 5º, o imposto devido por substituição tributaria deverá ser recolhido por ocasião da saída do álcool etílico hidratado carburante, caso em que o transporte deverá ser acompanhado do documento de arrecadação.

Parágrafo 7º - Caso o contribuinte substituído receba o álcool etílico hidratado carburante acobertado por documento fiscal desacompanhado do documento de arrecadação, conforme disposto no parágrafo 6º, ( continua ... )

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