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Res. GCE 66/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 66 de 06.11.2001

D.O.U.: 07.11.2001

Transfere atribuições e extingue o Comitê Técnico do Mercado Atacadista de Energia Elétrica.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam transferidas para o Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, criado pela Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 18, de 22 de junho de 2001, as atribuições do Comitê Técnico do Mercado Atacadista de Energia Elétrica, de que trata a Resolução da GCE nº 10, de 29 de maio de 2001.

Art. 2º A partir da publicação desta Resolução, fica extinto o Comitê Técnico do Mercado Atacadista de Energia Elétrica.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE ( continua ... )

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