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Res. GCE 65/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 65 de 06.11.2001

D.O.U.: 07.11.2001

Dispõe sobre os prazos e procedimentos para o aporte de recursos às concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, conforme disposto na Medida Provisória nº 4, de 17 de outubro de 2001.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

Considerando o estabelecido na Medida Provisória nº 4, de 17 de outubro de 2001;

Considerando que a União foi autorizada a complementar os recursos necessários à cobertura do bônus individual a consumidores residenciais de energia elétrica;

Considerando que foi atribuído ao Ministério de Minas e Energia a responsabilidade pelo repasse dos recursos às concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica;

Considerando que foi atribuída à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a fiscalização da conta especial de que trata o art. 20 da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, com o objetivo de definir o valor a ser repassado a cada concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, que deverá ser informado ao Ministério de Minas e Energia;

RESOLVE:

Art. 1º A complementação de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 4, de 17 de outubro de 2001, somente será efetivada quando os recursos destinados ao pagamento do referido bônus, previstos nas Resoluções da GCE nº 4, de 22 de maio de 2001, e 43, de 4 de setembro de 2001, deduzidas as provisões contidas no inciso I do art. 10 da Resolução da GCE nº 4, de 2001, e no inciso I do art. 12 da Resolução da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, não forem suficientes para a sua cobertura.

§ 1º Somente será efetuado o repasse de recursos na hipótese em que o déficit verificado no mês de referência não seja integralmente compensado por superávit verificado em mês anterior.

§ 2º Os déficits e superávits mensais deverão constar da conta especial de que trata o art. 20 da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, ( continua ... )

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