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Port. SECEX 16/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 06.11.2001

D.O.U.: 07.11.2001

(Dispõe que os importadores de mercadorias originárias do MERCOSUL apresentem cópia dos respectivos Certificados de Origem para o Departamento de Negociações Internacionais - DEINT)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 55 da Portaria n° 17 de 01.12.2003.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições legais e,

Considerando que é atribuição legal desta Secretaria proceder a investigação da origem dos produtos importados do MERCOSUL;

Considerando que para abertura de processo de averiguação da origem de mercadoria importada é necessário ter presente os dados constantes no Certificado de Origem; e

Considerando a necessidade de dar efetividade ao disposto no parágrafo único do artigo 7º da Portaria Interministerial MF/MICT/MRE nº 11, de 21 de janeiro de 1997, resolve:

Art. 1º Determinar que os importadores de mercadorias originárias do MERCOSUL apresentem, sempre que solicitados pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT, desta Secretaria, cópia dos respectivos Certificados de Origem, no prazo de cinco dias úteis, contado do recebimento da solicitação.

Art. 2º A recusa de apresentação do Certificado de Origem importará na suspensão do registro do importador no SISCOMEX.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LYTHA ( continua ... )

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