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Dec. Gov. RJ 29.722/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.722 de 05.11.2001

DOE-RJ: 06.11.2001

Dispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações internas com estacas pré-moldadas em concreto por extrusão, classificadas na posição 6810.91.00 da NBM/SH, sofrerá a incidência do percentual de 13% (treze por cento), sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 34.681 de 29.12.2003.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com estacas pré-moldadas em concreto por extrusão, classificadas na posição 6810.91.00 da NBM/SH, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento), sobre o valor da operação."

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se estende às demais mercadorias classificadas na posição da NBM/SH referida no caput.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2001

ANTHONY ( continua ... )

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