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Dec. Gov. MT 3.311/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.311 de 31.10.2001

DOE-MT: 05.11.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.536 de 28.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS de nºs 81/01 e 87/01, ambos ratificados pelo Ato Declaratório nº 08/2001, de 22/10/2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:

I - o caput do artigo 52 das Disposições Transitórias passa a vigorar com a redação que segue:

"Art. 52. Até 31 de dezembro de 2001, a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos, adiante indicados, corresponderá a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação:

(...)"

II - dá nova redação ao inciso I do artigo 52 das Disposições Transitórias:

"Art. 52. (...)

I - em relação aos veículos classificados nos códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) abaixo discriminados:

CÓDIGO

NCM

DESCRIÇÃO
8702.10.00VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), ( continua ... )

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