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Dec. Gov. MT 3.312/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.312 de 31.10.2001

DOE-MT: 05.11.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.536 de 28.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 451 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 451 As autoridades fiscais que, no transcurso da ação fiscal ou durante a tramitação do processo fiscal constatarem atos ou fatos que, em tese, possam configurar crime contra a ordem tributária, conforme previsto nos artigos 1º e 2º , da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, emitirão o documento INFORMAÇÃO SOBRE SONEGAÇÃO FISCAL OU ATO CONTRA A ÓRDEM TRIBUTÁRIA, a ser instituído em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º A Notificação/Auto de Infração - NAI, lavrada em razão de procedimento irregular do sujeito passivo da obrigação tributária, que configure, em tese, crime contra a ordem tributária somente será recepcionada, pelo órgão preparador, se acompanhada pelo documento mencionado no caput deste artigo.

§ 2º O documento INFORMAÇÃO SOBRE SONEGAÇÃO FISCAL OU ATO CONTRA A ÓRDEM TRIBUTÁRIA será lavrado pela autoridade fiscal que presidiu a constituição do crédito tributário em três vias, as quais serão protocolizadas na Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, conferindo-lhes a seguinte destinação:

I - 1ª via: encaminhada pelo Gerente da Agência Fazendária, acompanhada dos documentos a que alude o § 3º deste artigo, por ofício protocolado, à Promotoria de Justiça do local da infração ou do domicílio do contribuinte;

II - 2ª via: anexada à NAI fazendo parte integrante do Processo Administrativo Tributário - ( continua ... )

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