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Res. Sec. Faz. - MG 3.197/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.197 de 06.11.2001

DOE-MG: 07.11.2001

Autoriza e nomeia agência bancária para arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º - Fica autorizada a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, a agência Av. Siqueira Campos - Urb. Jacareí/SP do BANCO BRADESCO S/A, situada a Av. Siqueira Campos, 792 - Centro - JACAREÍ - SP, caracterizada pelo código banco/agência 237/2916;

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2501, de 18/02/94; Resolução/SEF nº 2758, de 29/12/95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária;

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 06 de novembro de 2001.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS - Secretário de Estado da Fazenda. ( continua ... )

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