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Port. Sec. Faz./Plan - DF 517/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 517 de 24.10.2001

DO-DF: 25.10.2001

Implementa no Distrito Federal o "Plano de Ação TEF/DF" e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 53, de 26 de dezembro de 1997, na cláusula quarta do convênio ECF nº1/98, 18 de fevereiro de 1998, no Convênio ICMS Nº 23, de 24 de março de 2000, no Convênio ECF nº 1/01, de 06 de julho de 2001, e no art. 391 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Implementar no Distrito Federal projeto de fiscalização do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento realizado por cartão de crédito ou de débito com o uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), mediante Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) "Plano de Ação TEF/DF".

Parágrafo único. Para cumprimento do "Plano de Ação TEF/DF" ficam estabelecidos os seguintes níveis de receita bruta anual do contribuinte e as respectivas datas limites para o início dos procedimentos de fiscalização:

I - empresas com receita bruta anual acima de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): 30 de novembro de 2001;

II - empresas com receita bruta anual acima de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): 31 de janeiro de 2002;

III - empresas com receita bruta anual acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) até o limite de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 30 de abril de 2002;

IV - empresas com receita bruta anual acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até o limite de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 31 de julho de 2002;

V - contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 31 de outubro de 2002.

Art. 2º Em substituição à exigência de emissão pelo ECF, o contribuinte usuário de ECF poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito a fornecer o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.

§ 1º A opção prevista no "caput" somente poderá ser exercida pelos contribuintes enunciados nos incisos III, IV e V do parágrafo único do artigo 1º ou no artigo 3º desta Portaria, bem assim, por aqueles que sejam usuários de ECF fabricado sob a égide do ( continua ... )

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