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Dec. Gov. AM 22.257/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.257 de 17.10.2001

DOE-AM: 17.10.2001

Incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 22/99, de 12 de novembro de 1.999, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao armazém geral localizado no Município de Resende - RJ e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS 22/99, de 12 de novembro de 1999, celebrado entre os Estados do Amazonas e do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 1.999;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1.975,

DECRETA:

Art. 1º - Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 22/99, de 12 de novembro de 1.999, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de novembro de 1.999, celebrado entre os Estados do Amazonas e do Rio de Janeiro, por seus Governadores e Secretários da Fazenda e de Fazenda e Controle Geral, respectivamente, nos temos e condições estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 16 do Decreto nº 30.015 de 31.05.2010.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 27.770 de 25.07.2008: "Art. 2º Fica suspensa a cobrança do ICMS nas operações de remessa de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus para depósito no armazém geral da sociedade empresária Resende Armazéns Gerais e Logística da Amazônia S.A., localizado no Município de Resende - RJ, inclusive quando destinados à exportação, observadas as disposições contidas neste Decreto."
Redação Antiga: "Art. 2º Fica suspensa a cobrança do ICMS nas ( continua ... )

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