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Dec. Gov. PR 4.889/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.889 de 25.10.2001

DOE-PR: 26.10.2001

(Dispõe sobre a compensação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa com precatórios de natureza alimentícia, conforme dispõe a Lei nº 13213, de 29 de junho de 2001)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 13213, de 29 de junho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - A compensação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa com precatórios de natureza alimentícia, conforme dispõe a Lei nº 13213, de 29 de junho de 2001, observará o contido no presente decreto.

Art. 2º - Poderão ser compensados com precatórios de natureza alimentícia, contra a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias, pendentes de pagamento, até 30 de junho de 2001, os créditos fiscais inscritos em dívida ativa até o dia 29 de junho de 2001.

§ 1º - Apenas para os fins deste decreto:

a) define-se precatório de natureza alimentícia aquele decorrente de salários, vencimentos, proventos, honorários advocatícios, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez;

b) fica autorizada a assunção, pela Fazenda do Estado, de créditos contra suas autarquias;

c) o precatório de natureza alimentícia, a critério de seu titular ou seu sucessor nos termos da lei civil, poderá ser cedido, integral ou parcialmente, a terceiros, detentores de débitos inscritos em dívida ativa.

§ 2º - O precatório de natureza alimentícia, para fins de compensação, deverá ser expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente, não podendo sobre aquele haver pendência de recurso judicial, com ou sem efeito suspensivo, em favor da Fazenda Estadual.

§ 3º - O precatório de natureza alimentícia terá o seu valor atualizado monetariamente e com a incidência de juros até a data da compensação, respeitando-se os critérios da sentença judicial.

§ 4º - A compensação, nos termos deste decreto, de débito fiscal com precatório de natureza alimentícia, não será considerada forma de arrecadação tributária.

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