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Dec. Gov. ES 885-R/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 885-R de 25.10.2001

DOE-ES: 26.10.2001

Obs.: Ret. DOE 29.10.2001

Define a tabela de prazos e demais normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 2º, e 3º e 5º da Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985, com a redação dada, respectivamente, pelo art. 1º da Lei nº 4.194, de 13 de dezembro de 1998, pelo art. 3º da Lei nº 4.295, de 18 de dezembro de 1989, e pelo art. 1º da Lei nº 5.309, de 17 de dezembro de 1996;

DECRETA:

Art. 1º - O período de recolhimento do IPVA relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2002, é o constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - O imposto será recolhido no município onde o veiculo estiver registrado, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 7º.

Art. 3º - O valor do imposto será atualizado na data do efetivo recolhimento, mediante aplicação de percentual de variação do Valor de Referencia do Tesouro Estadual - VRTE-, no período compreendido entre as datas de vencimentos constantes do Anexo Único e a data de recolhimento do imposto.

Art. 4º - Quando a renovação do licenciamento de veículos regularmente cadastrados, o imposto será recolhido diretamente pelo contribuinte através do Documento Único de Arrecadação/DETRAN-DUA/DETRAN, nos termos do § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.092-N, de 27 de fevereiro de 1997.

Art. 5º - O IPVA relativo à propriedade de veículos novos ou importados incidirá proporcionalmente aos meses restantes do exercicio e será calculado em duodécimos, incluindo o mês da compra ou de desembaraço aduaneiro.

Art. 6º - O IPVA das aeronaves e embarcações será efetuado através de Documento Único de Arrecadação - DUA, ( continua ... )

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