x
x
x
Lei Gov. MG 14.009/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.009 de 05.10.2001

DOE-MG: 06.10.2001

Dispõe sobre o incentivo à apicultura e dá outras providências.


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Estado adotará medidas de incentivo ao desenvolvimento da apicultura.

Parágrafo único - As abelhas e a flora melífera nativa são objeto de proteção, conservação e preservação no Estado.

Art. 2º - Para os fins do disposto no art. 1º, o Poder Executivo promoverá:

I - ações preventivas contra a destruição das abelhas, melíferas ou polinizadoras, nativas ou não;

II - a identificação das áreas com maior potencial apícola no Estado;

III - a regulamentação da atividade apícola, mediante a criação de instrumentos de controle de qualidade e de origem dos produtos e a elaboração do cadastro de apicultores;

IV - o desenvolvimento de pesquisas destinadas ao melhoramento da atividade apícola, das tecnologias de produção e da qualidade dos produtos;

V - a assistência técnica aos apicultores, em especial quanto à prática do cooperativismo e de outras formas de associativismo;

VI - a formação profissional dos apicultores, mediante a realização de cursos, palestras e seminários, com ênfase nos aspectos gerenciais;

VII - o registro e a fiscalização das unidades de beneficiamento de mel e de outros produtos apícolas;

VIII - o incentivo ao consumo de mel e de outros produtos apícolas, por meio de campanhas informativas sobre os benefícios de seu uso, na merenda escolar e na cesta básica inclusive;

IX - a fiscalização, nas áreas de produção melífera, da utilização de agrotóxicos e de outros produtos químicos nocivos às abelhas;

X - a adoção de medidas sanitárias contra a contaminação dos apiários com produtos químicos ou com elementos patógenos, parasitas, pragas ou doenças oriundas de produtos apícolas de outros Estados ou países;

XI - a integração da atividade apícola aos programas de recomposição de florestas nativas e de proteção e de recuperação de áreas degradadas;

XII - o incentivo e o fomento à exportação de produtos apícolas;

XIII - a criação de mecanismos de incentivo creditício e fiscal para a atividade apícola.

§ 1º - No planejamento e na execução das ações de que trata este artigo, será assegurada a participação de representantes de classe e de cooperativas ou associações de apicultores, bem como de instituições públicas ou privadas ligadas à assistência técnica e à extensão rural, ao ensino, à pesquisa e ao fomento da atividade apícola.

§ 2º - A regulamentação a que se refere o inciso II definirá os métodos a serem utilizados no transporte de abelhas e a distância mínima exigida entre os apiários.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?