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Res. GCE 63/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 63 de 31.10.2001

D.O.U.: 01.11.2001

Dispõe sobre feriados no Estado da Paraíba.


O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do art 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

Considerando que, nos termos da Medida Provisória nº 5, de 17 de outubro de 2001, foi declarado feriado civil o dia 26 de novembro de 2001, nos Estados da Região Nordeste, à exceção do Estado do Maranhão;

Considerando que o dia 2 de novembro de 2001 não é feriado civil no Estado da Paraíba;

Considerando que, consoante o art. 2º da referida Medida Provisória, a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE está autorizada a declarar feriados civis adicionais, bem como cancelar os já declarados naquela Medida Provisória;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado feriado civil, no Estado da Paraíba, o dia 2 de novembro de 2001.

Art. 2º No Estado da Paraíba, fica cancelado o feriado do dia 26 de novembro de 2001, previsto no inciso III do art. 1º da Medida Provisória nº 5, de 17 de outubro de 2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS ( continua ... )

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