x
x
x
Res. CMN/BACEN 2.900/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.900 de 31.10.2001

D.O.U.: 01.11.2001

Obs.: Ret. DOU 06.11.2001

Dispõe sobre ajustes no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.206 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de outubro de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, inciso I, da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 2º da Lei 9.321, de 5 de dezembro de 1996, e 3º, § 2º, da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar, na forma estabelecida no MCR 10-5-5-"a-I e II", a concessão de um segundo financiamento para o produtor rural enquadrado no Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que tenha formalizado operação anterior sob as condições vigentes até a publicação da Resolução 2.879, de 8 de agosto de 2001, que autorizou a elevação do limite de crédito para os beneficiários do Grupo "A" para até R$12.000,00 (doze mil reais), observado que:
I - o montante de recursos efetivamente liberados na operação anterior não tenha ultrapassado R$3.000,00 (três mil reais), na data de 8 de agosto de 2001;
II - o valor do novo crédito fique restrito à cobertura do diferencial verificado entre o somatório dos valores anteriormente contratados e o limite de R$12.000,00 (doze mil reais);
III - o novo crédito seja formalizado até 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Fica autorizado o financiamento de projetos de estruturação complementar de interesse de beneficiários do Grupo "A" do Pronaf, desde que atendidas as seguintes condições:

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 2° da Resolução n° 3.047 de 28.11.2002.

I - a operação anterior tenha sido formalizada até 8 de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?