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Com. SRE - MG 35/01 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 35 de 05.11.2001

DOE-MG: 06.11.2001

(Dispõe sobre as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até novembro/2001)


O Diretor da Superintendência da Receita Estadual no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até novembro/2001.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - Superintendência da Receita Estadual

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS

TABELAS PARA CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM NOVEMBRO DE 2001

Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano
Mês do vencimento
Multa
Juros (%)
Ano
Mês do vencimento
Multa
Juros (%)
1.993
Janeiro
12%
149,240864
1.998
Janeiro
12%
76,401057

 Fevereiro
12%
148,240864

( continua ... )

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