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IN Sec. Faz. - GO 512/01 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 512 de 31.10.2001

DOE-GO: 31.10.2001

Autoriza aos contribuintes que especifica o pagamento do ICMS em duas parcelas ou em parcela única, nos meses de outubro de 2001 a janeiro de 2002.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ressalvados os prazos especiais previstos na legislação tributária, nos meses de outubro de 2001 a janeiro de 2002, o prazo máximo de pagamento do ICMS, em substituição ao prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para os contribuintes abaixo discriminados, fica alterado de acordo com o seguinte calendário:

CONTRIBUINTEPERÍODO DE APURAÇÃO1ª PARCELA2ª PARCELAPARCELA ÚNICA
1.Comerciante

2.Prestador de serviços sujeitos à incidência do ICMS, exceto os serviços de telecomunicações

Industrial, exceto o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica

Outubro8/11/0112/11/019/11/01
 Novembro7/12/0112/12/0110/12/01
 Dezembro8/01/0211/01/029/01/02

Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela deve corresponder a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS devido no respectivo período de apuração, facultado o pagamento integral na data prevista para pagamento em parcela única.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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