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IN Sec. Faz. - GO 511/01 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 511 de 31.10.2001

DOE-GO: 31.10.2001

Altera a Instrução Normativa nº 490/01 - GSF, que estabelece procedimentos para os contribuintes que operem com tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e no art. 2º do Decreto nº 5.438, de 1º de junho de 2001, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 4º da Instrução Normativa nº 490/01-GSF, de 28 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

(...)

§ 1º Tratando-se de industrial de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho, o pagamento do imposto mencionado no caput deste artigo pode ser efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de entrada da mercadoria no território goiano.

(...)"

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 31 dias do mês de outubro de 2001.

JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA

Secretário da ( continua ... )

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