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IN Sec. Faz. - GO 509/01 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 509 de 22.10.2001

DOE-GO: 22.10.2001

Estabelece procedimentos para os contribuintes que operem com os produtos disco fonográfico, fita virgem ou gravada, outro suporte para reprodução ou gravação de som ou imagem, lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro descartável, lâmpada elétrica, reator, "starter", pilha e bateria elétricas, discriminados nos incisos VIII, IX, X e XI do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista goianos que atualmente operem com os produtos disco fonográfico, fita virgem ou gravada, outro suporte para reprodução ou gravação de som ou imagem, lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro descartável, relacionados nos incisos VIII e IX do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, devem:

I - relacionar as mercadorias das referidas espécies existentes em seu estabelecimento no dia 31 de julho de 2001, valorando-as ao custo da última aquisição respectiva e escriturando suas quantidades e valores no livro Registro de Inventário;

II - apurar o valor do ICMS devido sobre o estoque aplicando a alíquota vigente para a operação interna com a mercadoria sobre o montante:

a) do valor do estoque apurado acrescido do IVA respectivo previsto no Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, tratando-se de estabelecimento:

1. varejista, distribuidor ou atacadista que opere com lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro descartável;

2. atacadista ou distribuidor que opere com disco fonográfico e fita virgem ou gravada e outro suporte para reprodução ou gravação de som ou imagem;

b) do estoque apurado, tratando-se de varejista que opere com disco fonográfico e fita virgem ou gravada e outro suporte para reprodução ou gravação de som ou imagem;

III - registrar, no mês de novembro de 2001, o valor encontrado no quadro OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS, com ( continua ... )

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