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MP Gov. TO 375/01 - MP - Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 375 de 31.05.2001

DOE-TO: 05.06.2001

Prorroga o prazo dos benefícios concedidos pela Lei 1.215, de 1º de maio de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1º São prorrogados até 30 de junho de 2001 os benefícios concedidos pela Lei 1.215, de 1º de maio de 2001, que isenta da Taxa de Serviços Estaduais as operações tributáveis com soja in natura.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de maio de 2001; 180º da Independência, 113º da República e 13º do Estado.

( continua ... )

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