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Res. CMN/BACEN 2.901/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.901 de 31.10.2001

D.O.U.: 05.11.2001

Define critérios para a aplicação de penalidades na prestação de informações ao Banco Central do Brasil e na inobservância de procedimentos relativos a operações de câmbio e a transferências internacionais em reais.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto nos arts.10, inciso VIII, 11, inciso III, 37 e 44 da referida Lei, nos arts. 65 a 67 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, e na Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem assim as entidades credenciadas a operar em câmbio, sujeitam-se às penas de advertência e de multa, pelas seguintes irregularidades:

I - não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações exigidas pelo Banco Central do Brasil, nos prazos e condições estabelecidos pelas normas legais e regulamentares em vigor;

II - inobservância de prazos e procedimentos relativos a operações de câmbio e de transferências internacionais em Reais.

Art. 2º A pena de advertência será aplicada na verificação da primeira ocorrência de qualquer uma das irregularidades previstas nos incisos I e II do art. 1º.

§ 1º A ocorrência subseqüente de qualquer uma das irregularidades previstas nos incisos I e II do art. 1º sujeita o infrator à pena de multa, na forma estabelecida nesta Resolução.

§ 2º Após decorrido 1 (um) ano da aplicação da pena de advertência, será o infrator considerado primário, para os efeitos desta Resolução.

Art. 3º A multa de que trata o art. 1º, no valor de R$150,00 (cento e cinqüenta Reais), será aplicada:

I - por evento individualmente identificado, no caso das informações com periodicidade diária, bem como na inobservância de procedimentos associados a recolhimentos compulsórios, a encaixe obrigatório, a depósitos obrigatórios e a direcionamento ( continua ... )

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