x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 79/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 79 de 18.10.2001

DOE-MT: 31.10.2001

Introduz alterações na Portaria nº 096/96 - SEFAZ, de 02.12.96.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 5º da Portaria nº 096/96-SEFAZ, de 02 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - Fica atribuída às Prefeituras Municipais, a competência para impressão, distribuição e controle da Guia Municipal de Produtor Simples Remessa (Anexo I).

§ 1º - A atribuição da competência de que trata o caput dependerá de requerimento prévio da Prefeitura à Agência Fazendária do domicílio da mesma.

§ 2º - A Prefeitura autorizada deverá encaminhar até o vigésimo dia útil do mês subseqüente, os formulários anexos, que com esta ficam instituídos e aprovados.

§ 3º - A inobservância por parte das Prefeituras das responsabilidades decorrentes desta Portaria, ensejará a cassação da competência atribuída e tomará sem efeito as GMPSRs já confeccionadas."

§ 4º - A Agência Fazendária de posse dos documentos, efetivará as anotações de controle e fará o encaminhamento para a Superintendência Adjunta de Fiscalização - SAFIS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 18 de outubro de 2001.

Valter Albano da Silva

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?