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Port. Sec. Faz. - MT 85/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 85 de 30.10.2001

DOE-MT: 31.10.2001

Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 99 de 07.05.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/01-Sefaz, de 17/05/01, o item a seguir:

DESCRIÇÃOUNIDADECÓDIGOVALOR EM R$
Cerveja
Cerveja Santa Cerva 600 mlUn9058101,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2001.

Valter Albano da Silva

Secretário de Estado de ( continua ... )

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