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Res. CMN/BACEN 2.897/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.897 de 31.10.2001

D.O.U.: 01.11.2001

Dispõe sobre consolidação e alongamento de dívidas, ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e sobre prorrogação dos prazos de vencimento dos financiamentos de lavouras de café, amparados em recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 2.906 de 21.11.2001.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de outubro de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º e 6º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar a consolidação e alongamento das dívidas formalizadas até 23 de junho de 2001, ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), observadas as seguintes condições:

I - encargos financeiros:

a) operações vinculadas à estocagem de café tipo exportação, formalizadas ao amparo da Resolução 2.732, de 14 de junho de 2000, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.759, de 13 de julho de 2000, e 2.849, de 29 de junho de 2001: taxa efetiva de juros de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

b) demais operações: taxa efetiva de juros de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano), com bônus de adimplência de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos pontos percentuais), observado o disposto no § 1º;

II - prazos de reembolso, considerados a partir da data da renegociação:

a) operações vinculadas à estocagem de café tipo exportação: em duas parcelas, com pagamento mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do saldo devedor atualizado até 31 de dezembro de 2003 e o restante até 31 de dezembro de 2004;

b) demais operações: em até doze anos, observados os seguintes percentuais a serem aplicados sobre o saldo devedor e o disposto no § 3º:

1. 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), no primeiro, no segundo, no terceiro e no quarto ( continua ... )

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