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Res. CAMEX 35/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 30.10.2001

D.O.U.: 01.11.2001

(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) que especifica)


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 42 de 26.12.2001.

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 30 de outubro de 2001, com fundamento no art. 2º , incisos XIV e XIX, do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista a Decisão nº 67/00, do Conselho do Mercado Comum, e Resoluções nºs 63/00, 64/00, 65/00, 3/01 e 7/01, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL, resolve:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam alteradas na forma dos Anexos I e II a esta Resolução.

Art. 2º As alíquotas do Imposto de Importação indicadas no Anexo I incluem o acréscimo temporário de dois e meio pontos percentuais, autorizado pela Decisão nº 67/00 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, de que trata o Decreto nº 3.704, de 27 de dezembro de 2000, exceto para os códigos NCM 3808.20.26, 8431.49.10, 8431.49.20, 8708.50.11 e 8708.50.19, desmembrados dos códigos NCM 3808.20.29, 8431.49.00 e 8708.50.10.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

SERGIO SILVA DO AMARAL

Presidente da Câmara

ANEXO I

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
( continua ... )

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