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Port. SRF 2.856/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.856 de 31.10.2001

D.O.U.: 01.11.2001

(Prorroga para 30 de novembro de 2001 e 5 de dezembro de 2001, respectivamente, os prazos estabelecidos nos arts. 1º e 2º da Portaria SRF nº 1.550, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a apresentação de certidão negativa de débitos do Instituto Nacional do Seguro Social)


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, na Instrução Normativa SRF nº 37/96, de 24 de junho de 1996, e na Portaria SRF nº 1.743/98, de 12 de agosto de 1998, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados para 30 de novembro de 2001 e 5 de dezembro de 2001, respectivamente, os prazos estabelecidos nos arts. 1º e 2º da Portaria SRF nº 1.550, de 31 de agosto de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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