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IN SRF 89/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 89 de 31.10.2001

D.O.U.: 01.11.2001

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 19 da Instrução Normativa nº 126 de 25.01.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos de provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o imposto incidirá sobre os rendimentos e ganhos proporcionados por recursos provenientes de aporte de contribuições durante o período de acumulação.

§ 2º Em relação aos títulos e valores imobiliários de renda fixa garantidores de provisões, reservas técnicas e fundos, a incidência referida no caput dar-se-á sobre os rendimentos produzidos a partir de 1º de janeiro de 2002.

§ 3º O imposto correspondente à parcela do rendimento ou ganho, apropriada ao participante ou assistido pelo plano, não pode ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.

§ 4º Ficam mantidas as normas de tributação estabelecidas para as entidades fechadas de previdência privada e os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - Fapi.

Art. 2º A entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a sociedade seguradora e o administrador do Fapi poderão optar por regime especial de tributação, no qual o resultado positivo, auferido em cada trimestre-calendário, dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos, será tributado pelo imposto de renda à alíquota de vinte por cento.

§ 1º O imposto de que ( continua ... )

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