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Port. CAT 83/01 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 31.10.2001

DOE-SP: 01.11.2001

Altera a Portaria CAT-27 de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Portaria CAT-27, de 16-3-1995 e na Portaria nº 28, de 30-5-2001, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Portaria CAT-27, de 16-3-95:

I - a alínea "d" do item 1 do § 1º do artigo 16:

"d) impressão de linha digitável;"(NR);

II - o inciso II do artigo 45:

"II - será preenchido como segue:

CAMPO PREENCHIMENTO

01 - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (microfilme);

02 - nome do banco depositante;

03 - código do banco (Código Nacional de Compensação), seguido de barra e do número de ordem da agência bancária no CNPJ e acompanhado de um hífen e do dígito verificador (ex.: 033/0319-9, referente à agência centralizadora da Capital);

04 - data da arrecadação das guias recebidas;

05 - data do depósito;

06 - número seqüencial que se iniciará anualmente pelo número 1, para cada Comprovante de Depósito emitido;

07 - número de controle formado pela soma do número do código do banco com o número do depósito (ex.: o primeiro Comprovante de Depósito do banco 033 terá o número de controle assim constituído: 033 + 1 = 034; o segundo será: 033 + 2 = 035 etc.);

08 - já preenchido; ( continua ... )

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