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Res. SF/CGRE - RO 8/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 8 de 20.08.2001

DOE-RO: 24.08.2001

Institui Regime Especial de Prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transporte de cargas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e o inciso II do artigo 54 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996,

considerando o disposto nos §§ 12 e 13 do artigo 53 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir Regime Especial de Dilação de Prazo para pagamento do imposto em conta gráfica no décimo quinto dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, a ser utilizado pelo prestador de serviços de transporte de cargas que atenda às seguintes condições:

I - esteja em atividade e regularmente inscrito no CAD/ICMS a mais de dois anos;

II - não possua débitos junto à Fazenda Estadual.

§ 1º A exigência do inciso I do Artigo 1º poderá ser suprida por Carta de Fiança Bancária com prazo de validade de 06 (seis) meses, em valor equivalente a 2.000 (duas mil) UPF/RO, convertidas em meda nacional na data em que for protocolado o Processo ou efetuada sua renovação, desde que a Matriz, sediada neste ou em outro Estado, conte com 5 (cinco) anos ou mais de atividade.

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo Artigo 1º da Resolução nº 12 de 13.12.2001.

§ 2º A fiança bancária deverá ser renovada semestralmente, sem ou que o regime especial será automaticamente cancelado.

§ 3º O interessado deverá apresentar a nova fiança, conforme valor estipulado no § 1º deste artigo, na repartição fiscal de sua jurisdição, cabendo a Agência de Rendas da SEFIN o controle sobre a renovação da fiança bancária, denunciando, suspendendo e propondo a cassação dos regimes.

 
Foi incluído o parágrafo 4º pelo Artigo 2º da Resolução nº 12 de 13.12.2001.

( continua ... )

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